STF HC 72731 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Lei
5.250/67, arts. 21 e 22, c.c. art. 23, II.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41
do CPP.
II. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Lei
5.250/67, arts. 21 e 22, c.c. art. 23, II.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41
do CPP.
II. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos os Senhores Ministros Francisco Rezek e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 31.10.95.
Data do Julgamento
:
31/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2000 PP-00059 EMENT VOL-02001-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO SALIM MALUF
IMPTE. : ENNIO BASTOS DE BARROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão