STF HC 72738 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. NÃO
REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLOGICO DURANTE A INSTRUÇÃO.
O pedido de desclassificação de delito exige acurado exame
de prova, o que e inviavel em sede de "habeas-corpus", em face do seu
rito especial e sumario.
Dos autos não consta qualquer evidencia que recomendasse,
ou não, o laudo de dependência; além disto, e questão que exige
reexame de prova, o que e inviavel em "habeas-corpus".
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. NÃO
REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLOGICO DURANTE A INSTRUÇÃO.
O pedido de desclassificação de delito exige acurado exame
de prova, o que e inviavel em sede de "habeas-corpus", em face do seu
rito especial e sumario.
Dos autos não consta qualquer evidencia que recomendasse,
ou não, o laudo de dependência; além disto, e questão que exige
reexame de prova, o que e inviavel em "habeas-corpus".
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, devendo a secretaria
adotar as providências indicadas na parte final do voto do Ministro
Relator. 2ª Turma, 05.09.1995.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35259 EMENT VOL-01805-03 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO HAROLDO GOMES
IMPTE. : ANTONIO HAROLDO GOMES
COATOR :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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