STF HC 72745 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". ESTUPRO: PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA: VÍTIMA
MENOR DE CATORZE ANOS: AGENTE CASADO. LEIS N.S 8069/90 E 8072/90:
IRRETROATIVIDADE. MANDADO DE PRISÃO: PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
REFORMATIOIN PEJUS".
1. INCENSURAVEL O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO,
PORQUANTO REVESTIDO DE PUBLICIDADE O ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU A
PENA DE TRES ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-
-ABERTO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213, C/C ART. 224, ALINEA
"A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SEM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS
LEIS N.S 8.069/90 E 8.072/90, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA, MAS COM A MAJORAÇÃO DO ART. 226,
III, DO MESMO CÓDIGO.
2. MANTIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, O REGIME SEMI-ABERTO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "REFORMATIO IN
PEJUS".
3. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ESTUPRO: PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA: VÍTIMA
MENOR DE CATORZE ANOS: AGENTE CASADO. LEIS N.S 8069/90 E 8072/90:
IRRETROATIVIDADE. MANDADO DE PRISÃO: PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
REFORMATIOIN PEJUS".
1. INCENSURAVEL O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO,
PORQUANTO REVESTIDO DE PUBLICIDADE O ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU A
PENA DE TRES ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-
-ABERTO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213, C/C ART. 224, ALINEA
"A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SEM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS
LEIS N.S 8.069/90 E 8.072/90, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA, MAS COM A MAJORAÇÃO DO ART. 226,
III, DO MESMO CÓDIGO.
2. MANTIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, O REGIME SEMI-ABERTO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "REFORMATIO IN
PEJUS".
3. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 15.08.1995.
Data do Julgamento
:
15/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31903 EMENT VOL-01802-02 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACIENTE :REGINALDO DOS REIS FELIPE
IMPETRANTE :JUAREZ RIBEIRO VENITES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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