STF HC 72746 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - ABSOLVIÇÃO. O habeas-corpus não e o
meio próprio a chegar-se a conclusão diversa sobre as provas
coligidas na ação penal, a ponto de substituir-se a condenação pela
absolvição. Para tanto, o condenado dispõe da revisão criminal -
artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal.
Ementa
HABEAS-CORPUS - ABSOLVIÇÃO. O habeas-corpus não e o
meio próprio a chegar-se a conclusão diversa sobre as provas
coligidas na ação penal, a ponto de substituir-se a condenação pela
absolvição. Para tanto, o condenado dispõe da revisão criminal -
artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, devendo a Secretaria adotar as providências indicadas na parte final do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 05-09-95.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33131 EMENT VOL-01803-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : LUIZ CARLOS SIMOES PINTO
IMPETRANTE: LUIZ CARLOS SIMOES PINTO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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