STF HC 72765 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO; DELINQUENTE HABITUAL:
CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA; UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXAME
DE PROVAS.
1. Réu que comete mais de uma dezena de crimes contra o
patrimônio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas,
inclusive um latrocinio, mostrando-se criminoso habitual, que faz do
delito meio de vida. Com a latitude e extensão dos crimes praticados,
em circunstancias, locais e modos diferentes, não se aplica ao
paciente a regra do art. 71 do Código Penal.
2. O "habeas corpus" não e instrumento adequado ao exame
cauteloso e pormenorizado das diversas circunstancias de cada um dos
crimes praticados.
3. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ROUBO; DELINQUENTE HABITUAL:
CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA; UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXAME
DE PROVAS.
1. Réu que comete mais de uma dezena de crimes contra o
patrimônio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas,
inclusive um latrocinio, mostrando-se criminoso habitual, que faz do
delito meio de vida. Com a latitude e extensão dos crimes praticados,
em circunstancias, locais e modos diferentes, não se aplica ao
paciente a regra do art. 71 do Código Penal.
2. O "habeas corpus" não e instrumento adequado ao exame
cauteloso e pormenorizado das diversas circunstancias de cada um dos
crimes praticados.
3. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, devendo a Secretaria adotar a providência indicada na parte final do voto do Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 24.10.95
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11073 EMENT VOL-01823-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACIENTE: ROBERTO HORAGUTI
IMPETRANTE: ROBERTO HORAGUTI
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão