STF HC 72771 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUORUM.
Regimento Interno do S.T.J., art. 162, §§ 2º e 3º, art. 179, art.
181.
I. - Voto nulo, proferido por Ministro que não assistira ao
relatório (RI/STJ, art. 162, § 2º). Anulado o voto, prossegue o
julgamento, observando-se o disposto no § 3º do art. 162 do RI/STJ.
II. - H.C. deferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUORUM.
Regimento Interno do S.T.J., art. 162, §§ 2º e 3º, art. 179, art.
181.
I. - Voto nulo, proferido por Ministro que não assistira ao
relatório (RI/STJ, art. 162, § 2º). Anulado o voto, prossegue o
julgamento, observando-se o disposto no § 3º do art. 162 do RI/STJ.
II. - H.C. deferido.Decisão
Deferido, pelo Relator, o pedido de adiantamento do julgamento formulado pelos impetrantes. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves e, justificadamente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 30-06-95.
Decisão: Por proposta do Relator, o feito foi retirado da mesa do plenário e devolvido á Turma. Unânime. Plenário, 16-08-95.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, cassada a decisão, determinar que o STJ prossiga no julgamento em face do disposto no § 3º, do art. 162, do seu regimento interno. Impedido o Sr. Ministro Francisco Rezek. Falou pelo
paciente o Dr. Antônio Nabor A. Bulhões. 2a. Turma. 29-08-95.
Data do Julgamento
:
29/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00105 EMENT VOL-02027-03 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS E JORGE WALDERIO TENORIO BANDEIRA DE MELO
IMPTES. : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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