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Jurisprudência


STF HC 72783 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DIANTE DE DESPACHO INDEFERITORIO DE LIMINAR. Decisão considerada irrecorrivel pela jurisprudência assente do STF. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental em habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 20.06.1995.

Data do Julgamento : 20/06/1995
Data da Publicação : DJ 29-09-1995 PP-31905 EMENT VOL-01802-02 PP-00281
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : AGTE. : GENEVALDO CORREIA DA SILVA ADV. : ABDALLA ACHCAR AGDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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