EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTORIA CASSADA PELO TRIBUNAL. REMESSA A NOVO JÚRI. ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETENCIA DA CÂMARA JULGADORA POR ESTAR PREVENTA OUTRA CÂMARA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. I - A inobservancia da competência decorrente da prevenção acarreta nulidade meramente relativa, cuja proclamação depende de oportuna alegação da parte e prova de efetivo prejuizo, sob pena de considerar-se sanada. Ademais, trata-se de decisão prolatada durante o recesso judiciario, onde a Câmara de Ferias absorve, no periodo, a competência de todas as demais Câmaras Criminais. II - As decisões do Júri não podem ser alteradas quanto ao mérito, mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrarias a prova dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo pronunciamento. A soberania dos vereditos, prevista no art. 5., inc. XXXVIII, c, da Constituição Federal, não exclui a recorribilidade de suas decisões, como proclama o Supremo Tribunal Federal. III - Habeas Corpus indeferido.