EMENTA: - HABEAS CORPUS. PRAÇA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA. CONDENAÇÃO A PENA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 205, PAR. 2., INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECOLHIMENTO A PRESIDIO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, PAR. 4. "IN FINE". PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRACAS: SUBORDINA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE, MEDIANTE PROCEDIMENTO ESPECIFICO, NÃO SUBSISTINDO, EM CONSEQUENCIA, EM RELAÇÃO AOS GRADUADOS, O ART. 102 DO CPM, QUE A IMPUNHA COMO PENA ACESSORIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL A PRISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. TRATA-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 3. EM DECORRÊNCIA DISSO, ENQUANTO NÃO EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA, NÃO PODE O GRADUADO, EMBORA A CONDENAÇÃO, SER RECOLHIDO A PRESIDIO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N. 6880/1980, ART. 73, PARAGRAFO ÚNICO, ALINEA "C", APLICAVEL A ESPÉCIE, NÃO OBSTANTE OMISSO O ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, A FIM DE QUE O PACIENTE NÃO SEJA RECOLHIDO AO PRESIDIO DO ROGER, EM JOAO PESSOA, PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, ENQUANTO NÃO FOR EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, NA FORMA DE DIREITO, DEVENDO, ENTRETANTO, PERMANECER RECOLHIDO AO XADREZ DO 1. BPM, A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.