STF HC 72808 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DA PRETENSAO.
A pretendida desclassificação do crime militar de que e
acusado o paciente não e possivel de ser feita em sede de habeas
corpus, remedio que sabidamente não comporta reexame de elementos
probatorios, providencia propria da revisão criminal.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DA PRETENSAO.
A pretendida desclassificação do crime militar de que e
acusado o paciente não e possivel de ser feita em sede de habeas
corpus, remedio que sabidamente não comporta reexame de elementos
probatorios, providencia propria da revisão criminal.
Ordem indeferida.Decisão
Por votação unânime, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. 1ª. Turma, 23.02.96.
Data do Julgamento
:
23/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12214 EMENT VOL-01824-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.: ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA
IMPTE.: BENEDITO GOMES FERREIRA
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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