STF HC 72839 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO
ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE TRES MESES DE DETENÇÃO,
SUBSTITUIDA POR DEZ DIAS-MULTA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE
CONSISTIRIA EM HAVER O TRIBUNAL CONVERTIDO EM DILIGENCIA O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO, PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
Providencia que não pode ser vista como reformatio in
peius, por não implicar realização de prova em detrimento da defesa.
Precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 60.521).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO
ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE TRES MESES DE DETENÇÃO,
SUBSTITUIDA POR DEZ DIAS-MULTA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE
CONSISTIRIA EM HAVER O TRIBUNAL CONVERTIDO EM DILIGENCIA O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO, PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
Providencia que não pode ser vista como reformatio in
peius, por não implicar realização de prova em detrimento da defesa.
Precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 60.521).
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 19.09.1995.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35260 EMENT VOL-01805-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ROLANDO BELTRAMINE ROLEMBERG
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00149
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA HC-60521, RTJ-106/978.
Número de páginas: (11).
ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 07.11.95, (ARV).::
Alteração: 25/04/2011, (LCG).
Mostrar discussão