STF HC 72868 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO.
SEMI-IMPUTABILIDADE. "REFORMATIO IN PEJUS": SUBSTITUIÇÃO PELO
TRIBUNAL, SEM RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR, DA PENA DE RECLUSÃO EM
REGIME SEMI-ABERTO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, POR IDENTICO
PERIODO, NO MINIMO.
Mesmo reconhecida a validade dos fundamentos do acórdão
atacado, ao invocar o art. 96 do C.P. e que a medida de segurança e
um direito do réu, o fato e que, sem recurso do Órgão acusador, o
regime semi-aberto foi substituido por medida de segurança detentiva,
agravando a situação do paciente. Aplicação residual da Súmula 525.
"Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular o acórdão
da parte impugnada e determinar que se prossiga no julgamento nesta
parte, dentro dos limites da matéria recorrida.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO.
SEMI-IMPUTABILIDADE. "REFORMATIO IN PEJUS": SUBSTITUIÇÃO PELO
TRIBUNAL, SEM RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR, DA PENA DE RECLUSÃO EM
REGIME SEMI-ABERTO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, POR IDENTICO
PERIODO, NO MINIMO.
Mesmo reconhecida a validade dos fundamentos do acórdão
atacado, ao invocar o art. 96 do C.P. e que a medida de segurança e
um direito do réu, o fato e que, sem recurso do Órgão acusador, o
regime semi-aberto foi substituido por medida de segurança detentiva,
agravando a situação do paciente. Aplicação residual da Súmula 525.
"Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular o acórdão
da parte impugnada e determinar que se prossiga no julgamento nesta
parte, dentro dos limites da matéria recorrida.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu em parte o habeas corpus, nos termos
do voto do Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.Ministro
Francisco Rezek. 2ª Turma, 29.08.1995.
Data do Julgamento
:
29/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35260 EMENT VOL-01805-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ROGERIO FERREIRA OU ROGERIO DE SOUZA FERREIRA OU
: LUCIANO VITAL SANTIAGO OU LUCIANO DA SILVA
IMPTE. : NUHAD SAID OLIVER
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão