EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE COPIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE INEPCIA DA DENUNCIA REPELIDAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO COM OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. I - Sendo materialmente impossivel que conste do processo restaurado copia da denuncia, que não foi encontrada, mas se acha provada por outras pecas dos autos, não há que se falar em nulidade. Orientação do Supremo Tribunal Federal: RE 79.757 - RTJ 74/750. II - Reputa-se superada, com o advento da sentença condenatória, a alegação de inepcia da denuncia, por não descrever individualmente as condutas dos co-participes. III - Prescrição que não se consumou, ante as causas interruptivas. IV - Sentença condenatória: atento as diretrizes do art. 59 do Código Penal, a autoridade judiciária pode fixar a pena-base acima do minimo legal, desde que fundamentadamente. V - Habeas corpus indeferido.