STF HC 72873 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA. OPINIÃO FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ORDEM DEFERIDA.
O parecer da Comissão Técnica de Classificação não vincula
o juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e
minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a
propósito da razão que o faz. Despacho não justificativo da recusa
do benefício aliado ao preenchimento do requisito objetivo: pena a
cumprir.
Ordem deferida para conceder ao paciente a progressão do
regime fechado para o semi-aberto de cumprimento da pena.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA. OPINIÃO FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ORDEM DEFERIDA.
O parecer da Comissão Técnica de Classificação não vincula
o juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e
minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a
propósito da razão que o faz. Despacho não justificativo da recusa
do benefício aliado ao preenchimento do requisito objetivo: pena a
cumprir.
Ordem deferida para conceder ao paciente a progressão do
regime fechado para o semi-aberto de cumprimento da pena.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para assegurar ao paciente a progressão ao regime semi-aberto. 2ª. Turma, 03-10-95.
Data do Julgamento
:
03/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00090 EMENT VOL-02019-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : MAGNO ALVES MOTTA OU ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA
OU NELSON CONRADO DA SILVA
IMPTE. : DEMERVAL PEREIRA CALVO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO