STF HC 72888 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE NÃO INDICA
QUALQUER COMPORTAMENTO CONCRETO ATRIBUIDO A AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Torna-se insuscetivel de conhecimento o habeas corpus em
cujo âmbito o impetrante não indique qualquer ato concreto que
revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a pratica de
comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE NÃO INDICA
QUALQUER COMPORTAMENTO CONCRETO ATRIBUIDO A AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Torna-se insuscetivel de conhecimento o habeas corpus em
cujo âmbito o impetrante não indique qualquer ato concreto que
revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a pratica de
comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude.Decisão
- A Turma decidiu retificar a ata de julgamento da 35ª (trigésimo
quinta) Sessão Ordinária, realizada em 14 de novembro de 1995, para
constar no julgamento do presente "habeas corpus" a decisão: A Turma
não conheceu do pedido de "habeas corpus", em vez de: A Turma indeferiu
o pedido de "habeas Corpus". Unânime. 1ª. Turma, 27.02.96.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-09345 EMENT VOL-01821-02 PP-00214 REPUBLICAÇÃO: DJ 29-03-1996 PP-09345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : GILBERTO SCALZO LEGEI
IMPTE. : O MESMO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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