STF HC 72891 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.
REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. TENTATIVA. REDUÇÃO DA
PENA. ÍNDICE MÍNIMO. MOTIVAÇÃO: NECESSIDADE.
I - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao
argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza bis in
idem o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de
nulidade. Precedentes do STF.
II - Alegação procedente de falta de fundamentação quanto
ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a
modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa -
há de considerar também o disposto no artigo 59 do CP. A
fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.
Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.
REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. TENTATIVA. REDUÇÃO DA
PENA. ÍNDICE MÍNIMO. MOTIVAÇÃO: NECESSIDADE.
I - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao
argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza bis in
idem o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de
nulidade. Precedentes do STF.
II - Alegação procedente de falta de fundamentação quanto
ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a
modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa -
há de considerar também o disposto no artigo 59 do CP. A
fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.
Ordem parcialmente concedida.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu em parte o habeas corpus para, mantida a condenação, anular a sentença na parte relativa a fixação da pena, devendo outra ser prolatada, fundamentando-se o índice de redução da pena, em virtude da tentativa. 2ª. Turma,
16.04.96.
Data do Julgamento
:
16/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05398 EMENT VOL-01860-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : ROBSON DOS SANTOS
IMPTE. : ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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