EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Competência de foro. Cerceamento de defesa. Pena: fixação. Roubo consumado. Desistencia voluntaria. Participação de menor importancia. "Habeas Corpus". Alegações de: a) incompetencia do foro; b) cerceamento de defesa porque não ouvida uma de suas testemunhas; c) erro na fixação da pena; d) que houve desistencia voluntaria; e) menor participação do réu na pratica do delito. Alegações repelidas. 1. não arguida, no momento oportuno, a incompetencia de foro, que e relativa, resta sanada a nulidade. 2. Não se caracteriza cerceamento se a Defesa desiste da inquirição de testemunha que arrolara, ficando, até, impedida de alegar nulidade a respeito (art. 565 do C.P.Penal). 3. Estando a sentença e o acórdão adequadamente fundamentados quanto a fixação da pena, e de se repelir a alegação em contrario. 4. Caracterizando-se hipótese de roubo consumado e não de desistencia voluntaria, segundo o julgamento das instancias ordinarias, fundamentado nas provas, não e o "H.C." instrumento adequado para provocar seu reexame. 5. Tendo sido decisiva a participação do paciente, na pratica do delito, segundo as provas examinadas na condenação, não pode ser considerada de menor importancia (art. 29, § 1º, do C.Penal), sem o respectivo reexame, inadmissivel no âmbito estreito do "writ". 6. "H.C." indeferido.