STF HC 72917 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM QUE
CABE TER COMO AUTORIDADE COATORA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. 2.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER,
ORIGINARIAMENTE, DO PEDIDO, A TEOR DO ART. 102, I, LETRA "I", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE
A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM QUE
CABE TER COMO AUTORIDADE COATORA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. 2.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER,
ORIGINARIAMENTE, DO PEDIDO, A TEOR DO ART. 102, I, LETRA "I", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE
A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 2ª. Turma, 03-10-95.
Data do Julgamento
:
03/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1995 PP-42641 EMENT VOL-01812-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: IRAMY RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.: ANTENOR EDUARDO FERNANDES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE