EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU MENOR: AUSÊNCIA DE CURADOR NA FASE DO INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 361: INAPLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. PROVA: EXAME. I. - Inocorrencia de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquerito policial, dado que o réu foi assistido em juízo por advogado, não tendo sido demonstrado prejuizo para adefesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuizo não se anula ato processual, na linha do adagio "pas de nullite sans grief" (CPP, arts. 563 e 566). II. - A Súmula 361-STF não tem aplicação, se o exame pericial e feito por perito oficial. No caso, o laudo foi assinado por dois peritos. III. - A inepcia da denuncia deve ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão. IV. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito do "habeas corpus". V. - H.C. indeferido.