EMENTA: - Direito Processual Penal. Proibição de leitura de documento em Plenário do Júri. Art. 475 do Código de Processo Penal. 1. O art. 475 do C.P.Penal não permite, durante o julgamento, em Plenário do Júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado a parte contraria, com antecedencia, pelo menos, de tres dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteudo versar sobre matéria de fato constante do processo. 2. Não se enquadra na proibição a leitura de documentos sobre a atuação do Advogado da Defesa como Assistente da Acusação em outro processo, inteiramente distinto. 3. Não e de se presumir que tal leitura possa ter influido na formação do convencimento dos Jurados. 4. Prejuizo indemonstrado. 5. "H.C." deferido para anulação do acórdão que, acolhendo preliminar suscitada em Apelações do Ministério Público e do Assistente da Acusação, anulou o veredicto absolutorio do Júri. A concessão do "H.C." e, também, para que o Tribunal prossiga no julgamento das demais questões de tais Apelações.