EMENTA: "HABEAS CORPUS". JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL MILITAR: ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO 1. Na Justiça Militar o Juiz-Corregedor, após a reapreciação do inquerito, podera opor-se a decisão do Juiz-Auditor que determinou o seu arquivamento a pedido do Promotor de Justiça. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão da Corte Castrense que, entendendo existentes indicios de crime e de sua autoria, acolhe a representação do Juiz-Corregedor, remetendo os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no art. 397 do CPPM. 3. Havendo fato criminoso em tese, nada justifica trancar-se a ação penal antes da conclusão do exame instrutorio que possibilita elucidar, pelo conjunto probatório, a inocencia ou não do acusado e se o mesmo agiu ou não no estrito cumprimento de seu dever legal. 4. "Habeas Corpus" indeferido.