STF HC 72932 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRAFICO
DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO
PENAL. QUALIFICADORA DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76.
I. - Aplica-se ao presidiario que comete o crime de
trafico de entorpecentes no interior do estabelecimento penal a
qualificadora do art. 18, IV, da Lei 6.268/76.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRAFICO
DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO
PENAL. QUALIFICADORA DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76.
I. - Aplica-se ao presidiario que comete o crime de
trafico de entorpecentes no interior do estabelecimento penal a
qualificadora do art. 18, IV, da Lei 6.268/76.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 05.12.1995.
Data do Julgamento
:
05/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03624 EMENT VOL-01817-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : ISAC DOS SANTOS
IMPETRANTE: ISAC DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00018 INC-00004
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (7). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 27.02.96, (ARL).
Alteração: 12/02/06, (MLR).
Alteração: 01/04/2011, (LCG).
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