STF HC 72937 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL AGRAVADO EM
APELAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE NA
GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
Pode o Tribunal fixar o regime fechado, embora a
quantificação da pena aplicada seja compativel com o regime mais
benefico e o réu atenda aos requisitos objetivos e subjetivos para
sua obtenção, dado que a norma do art. 33, par. 2., b, do Código
Penal confere mera faculdade ao juiz para aplicar ou não o
regime semi-aberto. O que não se permite, entretanto, e o
agravamento do regime de cumprimento da pena fundado unicamente
na gravidade do delito imputado ao paciente, sem suficiente
justificação. Habeas corpus concedido para
anular o acórdão impugnado, para que outra decisão seja proferida
com indicação fundamentada do regime.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL AGRAVADO EM
APELAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE NA
GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
Pode o Tribunal fixar o regime fechado, embora a
quantificação da pena aplicada seja compativel com o regime mais
benefico e o réu atenda aos requisitos objetivos e subjetivos para
sua obtenção, dado que a norma do art. 33, par. 2., b, do Código
Penal confere mera faculdade ao juiz para aplicar ou não o
regime semi-aberto. O que não se permite, entretanto, e o
agravamento do regime de cumprimento da pena fundado unicamente
na gravidade do delito imputado ao paciente, sem suficiente
justificação. Habeas corpus concedido para
anular o acórdão impugnado, para que outra decisão seja proferida
com indicação fundamentada do regime.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus. nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 31.10.1995.
Data do Julgamento
:
31/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41685 EMENT VOL-01811-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : IVANILDO MARIANO DA SILVA OU IVANILSON MARIANO DA SILVA
IMPTE. : CLEBER PRIOZO DA CAMARA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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