EMENTA: - "Habeas corpus". - Das tres alegações contidas na impetração do presente "habeas corpus" - insuficiência de provas para a condenação; erronea dosimetria da pena e inexistência de exame pericial -, somente as duas primeiras dizem respeito a aspectos que foram examinados na revisão criminal, e, por isso, este "habeas corpus" só pode ser conhecido com relação a elas, tendo em vista que esta Corte tem entendido que a revisão criminal não devolve ao Tribunal competente o conhecimento integral do processo, e, assim, não pode ele ser tido como autoridade coatora quanto aos aspectos da ação penal que não foram objeto da revisão, e que, em consequencia, por falta de Tribunal como autoridade coatora, acarreta a incompetencia desta Corte para processar e julgar originariamente "habeas corpus" a eles relativo (assim, no HC 69.631, 1ª Turma). - Não e o "writ" o instrumento processual adequado para proceder ao reexame aprofundado dos elementos probatorios para verificar se eram, ou não, suficientes para a condenação. - Inexistência de nulidade quanto a dosimetria da pena. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.