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Jurisprudência


STF HC 72950 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO CRIMINAL AINDA NÃO JULGADA - ALEGADO CONSTRAGIMENTO ATRIBUÍDO A JUIZ DE TRIBUNAL DE ALÇADA - INCOGNOSCIBILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO DEDUZIDOS QUANDO DA ANTERIOR IMPETRAÇÃO - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. - Não assiste competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ação de "habeas corpus", quando a situação de injusto constrangimento for imputável, em caráter individual, por ação ou omissão, a Desembargador (Tribunal de Justiça) ou a Juiz vinculado a Tribunal de Alçada. Em tal hipótese, inclui-se na esfera de atribuições jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça o poder de apreciar, em sede originária, o remédio de "habeas corpus". Precedentes: RTJ 132/260 - RTJ 133/1145 - RTJ 137/310 - RTJ 138/162. - A mera reiteração de pedido, que se limite a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de "habeas corpus". Precedentes.
Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 26.09.95.

Data do Julgamento : 26/09/1995
Data da Publicação : DJ 17-11-2006 PP-00058 EMENT VOL-02256-02 PP-00331
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : PACTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI IMPTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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