STF HC 72950 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO
CRIMINAL AINDA NÃO JULGADA - ALEGADO CONSTRAGIMENTO ATRIBUÍDO A
JUIZ DE TRIBUNAL DE ALÇADA - INCOGNOSCIBILIDADE - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGADA NULIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" - REITERAÇÃO DE PEDIDO -
INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO DEDUZIDOS
QUANDO DA ANTERIOR IMPETRAÇÃO - "HABEAS CORPUS" NÃO
CONHECIDO.
- Não assiste competência ao Supremo Tribunal
Federal para processar e julgar, originariamente, a ação de
"habeas corpus", quando a situação de injusto constrangimento for
imputável, em caráter individual, por ação ou omissão, a
Desembargador (Tribunal de Justiça) ou a Juiz vinculado a
Tribunal de Alçada. Em tal hipótese, inclui-se na esfera de
atribuições jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça o
poder de apreciar, em sede originária, o remédio de "habeas
corpus". Precedentes: RTJ 132/260 - RTJ 133/1145 - RTJ 137/310 -
RTJ 138/162.
- A mera reiteração de pedido, que se limite a
reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os
mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, torna inviável
o próprio conhecimento da ação de "habeas corpus". Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO
CRIMINAL AINDA NÃO JULGADA - ALEGADO CONSTRAGIMENTO ATRIBUÍDO A
JUIZ DE TRIBUNAL DE ALÇADA - INCOGNOSCIBILIDADE - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGADA NULIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" - REITERAÇÃO DE PEDIDO -
INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO DEDUZIDOS
QUANDO DA ANTERIOR IMPETRAÇÃO - "HABEAS CORPUS" NÃO
CONHECIDO.
- Não assiste competência ao Supremo Tribunal
Federal para processar e julgar, originariamente, a ação de
"habeas corpus", quando a situação de injusto constrangimento for
imputável, em caráter individual, por ação ou omissão, a
Desembargador (Tribunal de Justiça) ou a Juiz vinculado a
Tribunal de Alçada. Em tal hipótese, inclui-se na esfera de
atribuições jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça o
poder de apreciar, em sede originária, o remédio de "habeas
corpus". Precedentes: RTJ 132/260 - RTJ 133/1145 - RTJ 137/310 -
RTJ 138/162.
- A mera reiteração de pedido, que se limite a
reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os
mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, torna inviável
o próprio conhecimento da ação de "habeas corpus". Precedentes.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma,
26.09.95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00058 EMENT VOL-02256-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
IMPTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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