STF HC 72979 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus.
- Preclusão das alegações de inépcia da denúncia e de
irregularidade no decreto de prisão preventiva, uma vez que já houve
sentença condenatória superveniente transitada em julgado.
- Não ocorrência de nulidade do laudo de dependência
toxicológica por ter sido nomeado como curador um defensor público,
tendo o ora paciente advogado constituído.
- Não é o habeas corpus meio processual idôneo para o
exame aprofundado dos elementos probatórios para saber-se se houve,
ou não, insuficiência de prova para a condenação.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus.
- Preclusão das alegações de inépcia da denúncia e de
irregularidade no decreto de prisão preventiva, uma vez que já houve
sentença condenatória superveniente transitada em julgado.
- Não ocorrência de nulidade do laudo de dependência
toxicológica por ter sido nomeado como curador um defensor público,
tendo o ora paciente advogado constituído.
- Não é o habeas corpus meio processual idôneo para o
exame aprofundado dos elementos probatórios para saber-se se houve,
ou não, insuficiência de prova para a condenação.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por votação unânime, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. 1ª. Turma, 23.02.96.
Data do Julgamento
:
23/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1996 PP-33231 EMENT VOL-01841-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : MILTON TEIXEIRA AMARAL OU
IMPTE. : MILTON TEIXEIRA AMARAL
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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