STF HC 72980 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
I - A inépcia da denúncia não pode ser alegada depois de
prolatada a sentença.
II - A nulidade decorrente da ausência do acusado na
audiência de inquirição de testemunha é relativa. Prejuízo não
demonstrado. Ausência de ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
I - A inépcia da denúncia não pode ser alegada depois de
prolatada a sentença.
II - A nulidade decorrente da ausência do acusado na
audiência de inquirição de testemunha é relativa. Prejuízo não
demonstrado. Ausência de ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 15.12.95.
Data do Julgamento
:
15/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12183 EMENT VOL-01864-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : CELSO MARQUES DA CONCEICAO
IMPTE. : ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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