COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - BALIZAMENTO - RESPEITO. As balizas subjetivas e objetivas do recurso do Ministério Público hao de ser, necessariamente, observadas pelo órgão julgador. Isso ocorre quando, na petição reveladora do inconformismo, pleiteia-se a reforma da sentença para excluir-se o direito a progressão do regime prisional, pretensão alfim deferida. O lancamento, nas razoes pertinentes, de pedidos sucessivos - afastamento do direito ou projeção do exame para a fase de execução - não implica diminuição do alcance do recurso, mesmo porque do artigo 576 do Código de Processo Penal decorre a vedação em tal sentido.