HABEAS CORPUS. PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE CASA DE ALBERGADO. 2. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 168, PAR. 1., INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, EM REGIME ABERTO, "CUJA MODALIDADE E CONDIÇÕES SERÃO OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO". 3. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, NO JULGAMENTO DO HC-68.118-2, QUE O BENEFICIO DA PRISÃO-ALBERGUE SÓ PODERA SER DEFERIDO AO SENTENCIADO "SE HOUVER", NA LOCALIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA, CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO QUE SE AJUSTE AS EXIGENCIAS LEGAIS DO REGIME PENAL ABERTO. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O ESTADO INSTITUIR CASA DE ALBERGADO NÃO AUTORIZA O PODER JUDICIARIO A CONCEDER A PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS, "EM CARÁTER ESTRITO", NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IDÊNTICA ADOTOU A CORTE NO HC 68.012-7-SP. 4. SOB ESSE ASPECTO, O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER DEFERIDO. 5. TENDO EM CONTA, TODAVIA, OS TERMOS DA SENTENÇA, NÃO RECORRIDA NO PONTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O HABEAS CORPUS DEVE SER DEFERIDO, EM PARTE, TÃO-SÓ, PARA QUE A DECISÃO SEJA EXECUTADA, TAL COMO DISPOS A SENTENÇA, "EM REGIME ABERTO CUJA MODALIDADE E CONDIÇÕES SERÃO OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO".