STF HC 73000 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". TRAFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. NULIDADES.
1. Eventuais vícios no inquerito não contaminam a ação
penal que dele resultar, visto que tem instrução propria.
2. Não e o "habeas-corpus" via processual adequada para
rever o mérito da condenação.
3. O só fato de depoente ser policial não revela suspeição
ou impedimento.
4. Depois da condenação não há lugar para a alegação de
inepcia da denuncia.
5. Regularidade da aplicação da pena.
6. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". TRAFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. NULIDADES.
1. Eventuais vícios no inquerito não contaminam a ação
penal que dele resultar, visto que tem instrução propria.
2. Não e o "habeas-corpus" via processual adequada para
rever o mérito da condenação.
3. O só fato de depoente ser policial não revela suspeição
ou impedimento.
4. Depois da condenação não há lugar para a alegação de
inepcia da denuncia.
5. Regularidade da aplicação da pena.
6. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 14.11.1995.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00852 EMENT VOL-01814-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : NORBERTO FERNANDO BLANCO
IMPTES. : JOSE LINDBERGH FREITAS E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2o REGIAO
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