STF HC 73021 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Inexiste, no caso, ofensa ao princípio do juiz natural,
porquanto o ora paciente foi processado e julgado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Goias, por crime praticado durante o exercício
do mandato de Prefeito Municipal de Aracu-GO. Observou-se, portanto,
o disposto no artigo 29, X, da Constituição Federal.
- Por outro lado, anteriormente a Lei 8.658, de 26 de maio
de 1993, competia ao relator receber ou rejeitar a denuncia nas ações
penais da competência originaria dos Tribunais de Justiça (artigo
557, paragrafo único, "a", do Código de Processo Penal). Inexistência
de nulidade a proposito, porquanto, no caso, a denuncia foi recebida,
pelo relator antes da referida Lei 8.658/93.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Inexiste, no caso, ofensa ao princípio do juiz natural,
porquanto o ora paciente foi processado e julgado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Goias, por crime praticado durante o exercício
do mandato de Prefeito Municipal de Aracu-GO. Observou-se, portanto,
o disposto no artigo 29, X, da Constituição Federal.
- Por outro lado, anteriormente a Lei 8.658, de 26 de maio
de 1993, competia ao relator receber ou rejeitar a denuncia nas ações
penais da competência originaria dos Tribunais de Justiça (artigo
557, paragrafo único, "a", do Código de Processo Penal). Inexistência
de nulidade a proposito, porquanto, no caso, a denuncia foi recebida,
pelo relator antes da referida Lei 8.658/93.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 03.10.1995.
Data do Julgamento
:
03/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41685 EMENT VOL-01811-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : SEBASTIÃO COSTA FILHO
IMPTE. : JONATHAS SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
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