O Tribunal, resolvendo questão de ordem, reconheceu não lhe ser imputável qualquer situação configuradora de injusto constrangimento ao estado de liberdade do extraditando, na hipótese em que, deferida a extradição, e extinto o respectivo processo, vem essa decisão a ser comunicada ao Poder Executivo da União, daí resultando, como conseqüência imediata, a qualificação do Presidente da República como autoridade coatora, eis que, a partir desse momento, assiste ao Chefe de Estado o poder de ordenar a efetivação da entrega extradicional do súdito estrangeiro e de exercer a competência discricionária que lhe foi outorgada pelo art. 89 da Lei nº 6.815/80, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.964/81. Em conseqüência, o Tribunal determinou que e requisitassem informações ao Presidente da República, porque reconhecida a sua condição formal de autoridade coatora. Vencidos, em parte, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Octavio Gallotti, que se limitavam, meramente, a converter o julgamento em diligência para o efeito de requisitar informações ao Chefe de Estado. Votou o Presidente. Plenário, 11.10.95.