STF HC 73035 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO
TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.579/52, ART. 4º, II (CP, ART. 342).
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. TESTEMUNHA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
CPP, ART. 307.
I. - Não configura o crime de falso testemunho, quando a
pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de
revelar fatos que possam incriminá-la.
II. - Nulidade do auto de prisão em flagrante lavrado por
determinação do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito,
dado que não se consignou qual a declaração falsa feita pelo
depoente e a razão pela qual assim a considerou a Comissão.
III. - Auto de prisão em flagrante lavrado por quem não
preenche a condições de autoridade (art. 307 do CPP).
IV. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO
TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.579/52, ART. 4º, II (CP, ART. 342).
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. TESTEMUNHA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
CPP, ART. 307.
I. - Não configura o crime de falso testemunho, quando a
pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de
revelar fatos que possam incriminá-la.
II. - Nulidade do auto de prisão em flagrante lavrado por
determinação do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito,
dado que não se consignou qual a declaração falsa feita pelo
depoente e a razão pela qual assim a considerou a Comissão.
III. - Auto de prisão em flagrante lavrado por quem não
preenche a condições de autoridade (art. 307 do CPP).
IV. - H.C. deferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus. Votou o Presidente. Plenário, 13.11.1996.
Data do Julgamento
:
13/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1996 PP-51766 EMENT VOL-01855-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : LACYR VIANNA
IMPTE. : RICARDO A FERREIRA GONCALVES
COATOR : PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO (ECAD)
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