STF HC 73037 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME DE
ESTELIONATO. CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA: NÃO
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU.
I. - Eventuais irregularidades no inquérito policial não
viciam a ação penal, dada a sua natureza meramente informativa.
II. - Não constitui nulidade a falta de perícia nos
cheques roubados utilizados na prática do crime de estelionato.
III. - Não há falar em constrangimento ilegal se a
sentença utiliza os elementos informativos obtidos no inquérito
policial, desde que em harmonia com outros dados colhidos durante a
instrução judicial.
IV. - A lei processual penal adotou o princípio de que
somente se anula ato processual se comprovado o prejuízo para a
defesa, na linha do adágio "pas de nullité sans grief".
V. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME DE
ESTELIONATO. CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA: NÃO
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU.
I. - Eventuais irregularidades no inquérito policial não
viciam a ação penal, dada a sua natureza meramente informativa.
II. - Não constitui nulidade a falta de perícia nos
cheques roubados utilizados na prática do crime de estelionato.
III. - Não há falar em constrangimento ilegal se a
sentença utiliza os elementos informativos obtidos no inquérito
policial, desde que em harmonia com outros dados colhidos durante a
instrução judicial.
IV. - A lei processual penal adotou o princípio de que
somente se anula ato processual se comprovado o prejuízo para a
defesa, na linha do adágio "pas de nullité sans grief".
V. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus e determinou a devolução dos autos principais ao Tribunal de origem. 2ª. Turma, 30.04.96.
Data do Julgamento
:
30/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22292 EMENT VOL-01833-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO CRESPO DE OLIVEIRA
IMPTE. : NILTON G. DE QUEIROZ]
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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