STF HC 73042 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal.
"Habeas Corpus" contra acórdão que cassou o beneficio de
prisão albergue domiciliar.
Alegação de constrangimento ilegal porque, com esse
desfecho, ficou obstado o computo do tempo durante o qual o paciente
gozou de tal beneficio, por decisão do Juiz de 1. grau.
Alegação repelida.
Não havendo, no acórdão impugnado, qualquer afirmação
incidente e muito menos decisão sobre não se poder computar, como
tempo de cumprimento da pena, aquele durante o qual o paciente esteve
em gozo de beneficio de prisão albergue domiciliar, e prematura a
impetração de "habeas corpus", baseada em mera inferencia do próprio
paciente e não em ato do Juiz ou do Tribunal.
"H.C". não conhecido.
Ementa
- Direito Penal e Processual Penal.
"Habeas Corpus" contra acórdão que cassou o beneficio de
prisão albergue domiciliar.
Alegação de constrangimento ilegal porque, com esse
desfecho, ficou obstado o computo do tempo durante o qual o paciente
gozou de tal beneficio, por decisão do Juiz de 1. grau.
Alegação repelida.
Não havendo, no acórdão impugnado, qualquer afirmação
incidente e muito menos decisão sobre não se poder computar, como
tempo de cumprimento da pena, aquele durante o qual o paciente esteve
em gozo de beneficio de prisão albergue domiciliar, e prematura a
impetração de "habeas corpus", baseada em mera inferencia do próprio
paciente e não em ato do Juiz ou do Tribunal.
"H.C". não conhecido.Decisão
Por votação unânime, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpu. 1ª Turma, 23.02.1996.
Data do Julgamento
:
23/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09345 EMENT VOL-01822-02 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO DOS SANTOS CASSULA
IMPTE. : JOSE CLAUDIO BRAVOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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