EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DEFERIMENTO PARCIAL DA ORDEM. A citação editalicia obedeceu aos ditames legais, não havendo que se falar em nulidade, eis que, procurado no endereco que declinou no interrogatorio policial, o paciente não foi encontrado. O mesmo ocorreu em relação ao outro endereco referido na impetração, o qual, ademais, só veio aos autos após o encerramento da instrução. A questão da insuficiência ou inidoneidade da prova coligida não cabe ser apreciada na via do habeas corpus em face de seu caráter sumarissimo, que não comporta qualquer indagação de indole probatoria em torno de elementos que serviram de suporte a condenação. O argumento da ausência de especificação do regime inicial de cumprimento da pena envolve constrangimento a ser reparado. Habeas Corpus deferido quanto a esse topico, para que o Tribunal de origem sobre ele se pronuncie.