STF HC 73056 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. Código Penal Militar,
arts.251, "caput"; 70, II, "g" e "i", e 80.
Estelionato (oito vezes), reconhecida a continuidade
delitiva. 2. O tratamento diferenciado decorrente do
Código Penal e do Código Penal Militar, no que concerne
ao crime continuado, não vulnera o princípio da
isonomia. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RECr
nº 115.770 - RJ. 3. Habeas Corpus indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. Código Penal Militar,
arts.251, "caput"; 70, II, "g" e "i", e 80.
Estelionato (oito vezes), reconhecida a continuidade
delitiva. 2. O tratamento diferenciado decorrente do
Código Penal e do Código Penal Militar, no que concerne
ao crime continuado, não vulnera o princípio da
isonomia. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RECr
nº 115.770 - RJ. 3. Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 3ª. Turma, 24.10.95.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1996 PP-27100 EMENT VOL-01836-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOAO MARIA DE LIMA
IMPTE. : LUIZ FERNANDO COMEGNO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
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