STF HC 73068 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE EXTORSAO. AGRAVAMENTO DO
REGIME PRISIONAL: FUNDAMENTAÇÃO.
1. Sentença condenatória que reclassifica o crime de
extorsão, de tentado para consumado, e aumenta a pena para 4 anos de
reclusão, fixando o regime semi-aberto.
2. Constando da sentença os requisitos previstos para a
concessão do regime aberto (art. 33, par. 2., "c", do Código Penal) e
não estando fundamentada a imposição do regime semi-aberto (par. 3.
domesmo artigo), e de se conceder a ordem de "habeas-corpus" para que
o paciente inicie o cumprimento da pena no regime menos gravoso.
3. "Habeas-corpus" conhecido e deferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". CRIME DE EXTORSAO. AGRAVAMENTO DO
REGIME PRISIONAL: FUNDAMENTAÇÃO.
1. Sentença condenatória que reclassifica o crime de
extorsão, de tentado para consumado, e aumenta a pena para 4 anos de
reclusão, fixando o regime semi-aberto.
2. Constando da sentença os requisitos previstos para a
concessão do regime aberto (art. 33, par. 2., "c", do Código Penal) e
não estando fundamentada a imposição do regime semi-aberto (par. 3.
domesmo artigo), e de se conceder a ordem de "habeas-corpus" para que
o paciente inicie o cumprimento da pena no regime menos gravoso.
3. "Habeas-corpus" conhecido e deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto. 2ª. Turma, 28.11.95.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1996 PP-02999 EMENT VOL-01816-02 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS ROBERTO LUQUETE
IMPETRANTES: OTAVIANO LANDI E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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