COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. DEFESA - ÁLIBE - SILÊNCIO. O fato de o defensor dativo não haver se esteiado na alegação do próprio acusado deve ser analisado diante das peculiaridades da hipótese. Mostra-se despiciendo o silêncio se, ao depor sobre o crime de furto, o acusado, simplesmente afirma que se encontrava dormindo na respectiva residência, sem apontar aspectos que, uma vez provados, pudessem tornar inviável a condenação. PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO. Descabe cogitar da observância do artigo 68 do Código Penal quando a fixação da pena não ultrapassou o campo das circunstâncias judiciais, deixando assim de serem levadas em consideração agravantes e causas de aumento, bem como atenuantes e causas de diminuição.