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Jurisprudência


STF HC 73087 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO TRANCAMENTO DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E QUE POSSUI FILHO BRASILEIRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSAMENTO E EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF - PRETENDIDO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE O PROCESSO EXTRADICIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A circunstância de o súdito estrangeiro possuir cônjuge brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou exercer, em território nacional, atividade lícita e honesta não constitui impedimento jurídico ao processamento e eventual deferimento do pedido de extradição passiva. Precedentes. - O sistema de contenciosidade limitada que qualifica o processo extradicional no direito positivo brasileiro não confere, a esta Corte, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou, ainda, sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. Precedentes. Doutrina.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Impedindo o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 06.3.96.

Data do Julgamento : 06/03/1996
Data da Publicação : DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-02 PP-00331
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : PACTE.: ERICK PAUL FAVRE MERONI IMPTE.: GENTIL HERNANDEZ GONZALEZ COATOR: RELATOR DA EXT 660-6
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