STF HC 73087 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO TRANCAMENTO DE PROCESSO
DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E QUE
POSSUI FILHO BRASILEIRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSAMENTO E
EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF -
PRETENDIDO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA
VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE
CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE O PROCESSO EXTRADICIONAL -
PEDIDO INDEFERIDO.
- A circunstância de o súdito estrangeiro
possuir cônjuge brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no
Brasil, ou exercer, em território nacional, atividade lícita e
honesta não constitui impedimento jurídico ao processamento e
eventual deferimento do pedido de extradição passiva.
Precedentes.
- O sistema de contenciosidade limitada que
qualifica o processo extradicional no direito positivo brasileiro
não confere, a esta Corte, qualquer poder de indagação sobre o
mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou, ainda,
sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se
apóia. Precedentes. Doutrina.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO TRANCAMENTO DE PROCESSO
DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E QUE
POSSUI FILHO BRASILEIRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSAMENTO E
EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF -
PRETENDIDO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA
VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE
CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE O PROCESSO EXTRADICIONAL -
PEDIDO INDEFERIDO.
- A circunstância de o súdito estrangeiro
possuir cônjuge brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no
Brasil, ou exercer, em território nacional, atividade lícita e
honesta não constitui impedimento jurídico ao processamento e
eventual deferimento do pedido de extradição passiva.
Precedentes.
- O sistema de contenciosidade limitada que
qualifica o processo extradicional no direito positivo brasileiro
não confere, a esta Corte, qualquer poder de indagação sobre o
mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou, ainda,
sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se
apóia. Precedentes. Doutrina.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus.
Impedindo o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 06.3.96.
Data do Julgamento
:
06/03/1996
Data da Publicação
:
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.: ERICK PAUL FAVRE MERONI
IMPTE.: GENTIL HERNANDEZ GONZALEZ
COATOR: RELATOR DA EXT 660-6
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