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Jurisprudência


STF HC 73092 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO A REDUÇÃO DA PENA EM FACE DE LEI POSTERIOR. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, mas sim ao juiz da vara das execuções criminais, apreciar pedido de adequação da pena, em face de lei posterior. Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao juízo competente.
Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.96.

Data do Julgamento : 13/02/1996
Data da Publicação : DJ 19-04-1996 PP-12215 EMENT VOL-01824-02 PP-00368
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : PACIENTE : CARLOS EUSTAQUIO FERREIRA MAFRA IMPETRANTE: O MESMO COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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