STF HC 73123 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL COATOR RECEBER DENUNCIA
EM AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O STF CASSARA, POR INEPCIA, A PECA
ACUSATORIA ANTERIORMENTE OFERECIDA.
Ao cassar, em autos de habeas corpus, denuncia oferecida
contra o paciente, por não responder a exigência legal de
fundamentação, não impediu esta Corte que nova denuncia viesse a ser
oferecida e recebida, no mesmo procedimento, desde que em termos
corretos.
Habeas Corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL COATOR RECEBER DENUNCIA
EM AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O STF CASSARA, POR INEPCIA, A PECA
ACUSATORIA ANTERIORMENTE OFERECIDA.
Ao cassar, em autos de habeas corpus, denuncia oferecida
contra o paciente, por não responder a exigência legal de
fundamentação, não impediu esta Corte que nova denuncia viesse a ser
oferecida e recebida, no mesmo procedimento, desde que em termos
corretos.
Habeas Corpus denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; Unânime. 1ª. Turma, 06.02.96.
Data do Julgamento
:
06/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12216 EMENT VOL-01824-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE : JOSE FAGUNDES DE MENEZES
IMPETRANTE: CELIO AVELINO DE ANDRADE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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