EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PECULATO: PROPAGANDA ELEITORAL SUBLIMINAR. DENUNCIA CONTRA EX-SECRETARIO DE ESTADO RECEBIDA, EM PARTE, PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA (INEXISTÊNCIA DE PROVAS) E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Não cabe "habeas-corpus" para discutir fatos e provas paralelamente ao processo penal. Pedido indeferido por este fundamento. 2. Os fatos narrados na denuncia (expedição de missivas aos advogados, ao deixar o cargo de Secretario da Justiça, veiculando propaganda eleitoral subliminar) não se amoldam, em tese, ao tipo do peculato-desvio, descrito como segunda figura do art. 312 do Código Penal, eis que este tipo, que descreve o crime de apropriação indebita praticado por funcionário público em razão do cargo ou da função que exerce, exige o dolo e o elemento subjetivo de agir em "proveito próprio ou alheio". 3. Inexistência, em tese, de crime comum ou eleitoral. 4. "Habeas-corpus" conhecido e deferido para trancar o processo-crime por falta de tipicidade penal do fato imputado ao paciente.