COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. AÇÃO PENAL - PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 -TERMINO DO MANDATO. O fato de ja encontrar-se extinto o mandato não prejudica a propositura da ação penal considerado o Decreto-Lei nº 201/67. Precedente: habeas-corpus nº 70.671-PI, relatado perante o Pleno pelo Ministro Paulo Brossard, com acórdão publicado no Diario da Justiça da União de 19 de maio de 1995, a pagina 13.993. AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS SEM CONCURSO PÚBLICO - INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67. Havendo lei municipal autorizadora da contratação, descabe assentar a justa causa para a ação penal. Os tipos do Decreto-Lei nº 201/67 pressupoem o dolo.