STF HC 73138 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA:HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FAVORÁVEL NO STJ. COMPETÊNCIA DO STF NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
O julgamento no Superior Tribunal de Justiça do HC 3.275
teve desfecho favorável ao paciente. Ausência de constrangimento.
Não há notícia de outra decisão colegiada que justifique a
competência do Supremo Tribunal Federal.
Pedido não-conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FAVORÁVEL NO STJ. COMPETÊNCIA DO STF NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
O julgamento no Superior Tribunal de Justiça do HC 3.275
teve desfecho favorável ao paciente. Ausência de constrangimento.
Não há notícia de outra decisão colegiada que justifique a
competência do Supremo Tribunal Federal.
Pedido não-conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2ª. Turma, 28.11.95.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10520 EMENT VOL-01863-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : REINALDO MACHADO NUNES
IMPTE. : REINALDO MACHADO NUNES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: (5). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 11/04/97, (NT).
Análise: 14/01/2011, DCR.
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