STF HC 73147 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, na
parte relativa a cassação da aposentadoria da paciente, por não se
achar em causa a sua liberdade de locomoção.
Alegação superada de inepcia da denuncia, ademais
suficientemente clara na descrição dos fatos, em plena coerencia com
a definição jurídica, que lhes deu o acórdão condenatório.
Diligencia regularmente indeferida, ante a extemporaneidade
do seu requerimento.
Ementa
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, na
parte relativa a cassação da aposentadoria da paciente, por não se
achar em causa a sua liberdade de locomoção.
Alegação superada de inepcia da denuncia, ademais
suficientemente clara na descrição dos fatos, em plena coerencia com
a definição jurídica, que lhes deu o acórdão condenatório.
Diligencia regularmente indeferida, ante a extemporaneidade
do seu requerimento.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1ª Turma, 06.02.1996.
Data do Julgamento
:
06/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13115 EMENT VOL-01825-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : ELIANE DE SOUZA ALFRADIQUE
IMPTE. : ISRAEL MENDONÇA SOUZA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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