PROVA PERICIAL - PERITO OFICIAL - NUMERO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal esta sedimentada no sentido de entender valida a pericia quando realizada por um único perito oficial. A exigência de dois peritos pressupoe a hipótese prevista no par. 1. do artigo 159 do Código de Processo Penal - inexistência de peritos oficiais e realização do laudo por duas pessoas idoneas portadoras de diploma de curso superior, de preferencia com habilitação tecnica relacionada a natureza do exame. Precedentes: habeas-corpus n. 47.801/SP, relatado pelo Ministro Adalicio Nogueira, perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diario da Justiça de 4 de maio de 1970; recurso de habeas-corpus n. 50.780/SP e habeas-corpus n. 51.015/GO, ambos relatados pelo Ministro Barros Monteiro, perante a Segunda Turma, com arestos veiculados nos Diarios da Justiça de 4 de maio e 29 de junho de 1973, respectivamente. HABEAS-CORPUS - PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO. O habeas não e o meio habil a desclassificação do tipo, considerada a necessidade de revolvimento da prova produzida. PENA - DOSIMETRIA - FASE - SUBSTANCIA TOXICA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ARTIGO 19 DA LEI N. 6.368/76. Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - artigo 68 do Código Penal. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no paragrafo único do artigo 19 da Lei n. 6.368/76, para, a seguir, proceder-se a incidencia da agravante - reincidencia.