STF HC 73152 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
"ABOLITIO CRIMINIS": INOCORRENCIA.
I. - Inocorrencia da "abolitio criminis", dado que o
dispositivo de lei vigente quando o agente cometeu o crime não foi
derrogado pela lei nova. Ao contrario, teve sua pena agravada.
II. - Não se admite o exame de provas nos estreitos
limites do "habeas corpus".
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
"ABOLITIO CRIMINIS": INOCORRENCIA.
I. - Inocorrencia da "abolitio criminis", dado que o
dispositivo de lei vigente quando o agente cometeu o crime não foi
derrogado pela lei nova. Ao contrario, teve sua pena agravada.
II. - Não se admite o exame de provas nos estreitos
limites do "habeas corpus".
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por uanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 11.03.96.
Data do Julgamento
:
11/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13901 EMENT VOL-01826-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : ANTONIO GUILHERME AMARAL DE BRITO
IMPETRANTES: RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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