COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. LEGITIMIDADE - AÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Tratando-se de crimes praticados contra autarquia da União, mostra-se legitimado o Ministério Público Federal para a ação penal. AÇÃO PENAL - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO. A configuração da duplicidade de ações penais pressupõe serem idênticas as imputações. CRIME - CORPO DE DELITO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Possível é o exame indireto, considerado o disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal. Exsurgindo dos autos elementos de convicção quanto à materialidade e autoria, calcados em provas diversas, inclusive documental, descabe empolgar a inexistência de perícia. Isso ocorre no que imputado o crime de estelionato tendo em conta benefício previdenciário alcançado mediante fraude. HABEAS-CORPUS - PROVA. Se de um lado é certo que o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus pressupõe quadro fático, de outro não menos correta é a impropriedade da via objetivando o convencimento sobre a improcedência da acusação ante os elementos probatórios coligidos na ação penal. PENA - FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Mostra-se satisfatório o provimento judicial em que, a partir da folha penal do acusado, fixa-se a pena-base em um ano acima do mínimo legal.