STF HC 73159 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INEXISTÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ANULAÇÃO DE
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO
PREVENTIVA.
I. - Anulado o julgamento absolutorio do júri, em razão
de recurso do Ministério Público, restabelece-se a prisão provisoria
desfeita pela absolvição anulada.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INEXISTÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ANULAÇÃO DE
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO
PREVENTIVA.
I. - Anulado o julgamento absolutorio do júri, em razão
de recurso do Ministério Público, restabelece-se a prisão provisoria
desfeita pela absolvição anulada.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 23.02.96.
Data do Julgamento
:
23/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12216 EMENT VOL-01824-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.: RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA
IMPTE.: IVAN RODRIGUES MACHADO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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